Resolução de Litígios
Resolução de Litígios

Resolução de Litígios

Nos termos e em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 08.09, a «Inserir nome da empresa» disponibiliza a informação necessária para que o cliente consumidor possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial que o ajudará a resolver o litígio em questão.
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação, de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
 
Em regra, o procedimento pode descrever-se conforme segue:
1) O cliente consumidor pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o fornecedor ou prestador de serviços que é o alvo da sua reclamação.
2) O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
A resolução alternativa de litígios pode traduzir-se em "mediação", "conciliação" ou "arbitragem".
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
Assim, em caso de litígio, o cliente consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.
Em caso de litígio emergente da execução do presente contrato os contraentes recorrerão, designadamente, caso o contrato seja celebrado em Braga - o CIAB- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo, sito na Rua D. Afonso Henriques no 1, edf. Junta de Freguesia da Sé, 4700-030 Braga, contacto: 253 617 604, geral@ciab.pt; caso o contrato seja celebrado em Vila Nova de Famalicão- o Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Vale do Ave, sito na Rua Capitão Alfredo Guimarães, no 1, 4800-019 Guimarães, contacto: 253 422 410, triave@gmail.com, e caso o contrato seja celebrado no Porto - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, sito na Rua Damião de Góis, no 31, loja 6, 4050-225 Porto, Contacto: 225 508 349, cicap@mail.telepac.pt, os quais a Mediadora é aderente.